Legislação sobre a segurança e proteção de menores na internet

Se necessitar de se esclarecer sobre algo, ou simplesmente para ficar por dentro de direitos e deveres, relativamente à proteção e segurança das crianças na internet, aceda ao seguintes sites de referência.

Segurança das crianças na internet
Segurança das crianças na internet

Nacional
Informática – Polícia Judiciária
http://www.pj.pt/htm/legislacao/informatica.htm

Legislação respeitante à protecção de dados pessoais
http://www.cnpd.pt/

Resoluções e pareceres – nacionais
Observatório das Ciências e da Tecnologia
Resolução do Conselho de Ministros sobre conteúdos na Internet
http://www.oces.mces.pt/politica/legislacao/1999/l5.jsp

Recomendações

Conteúdo ilegal ou lesivo na Internet
http://europa.eu.int/ISPO/iap/decision/IAP_Decision_pt.pdf

Posição da UNESCO sobre Pornografia e Pedofilia na Internet
http://www.unesco.org/webworld/child_screen/conf_index.html

 

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